Estas Condições de Uso detalham as regras práticas de utilização da plataforma ID SISTEMAS. Elas complementam os Termos de Uso, que tratam da relação contratual.
1. Uso permitido
A plataforma deve ser usada para a gestão empresarial e fiscal da própria empresa contratante ou das empresas sob responsabilidade do escritório contábil contratante.
2. Uso vedado
- Compartilhar credenciais ou permitir acesso por quem não esteja autorizado.
- Tentar contornar limites do plano, controles de acesso ou mecanismos de segurança.
- Realizar testes de intrusão ou varredura sem autorização prévia por escrito.
- Automatizar requisições em volume capaz de degradar o serviço para outros clientes.
- Inserir dados falsos, de terceiros sem autorização, ou com finalidade ilícita.
- Reproduzir, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização.
3. Limites do plano
Cada plano define limites de usuários, empresas, módulos e volume de documentos. Ao atingir um limite, a funcionalidade correspondente pode ser bloqueada até a regularização ou a mudança de plano.
4. Integrações e acessos por API
Integrações com sistemas de terceiros podem ser disponibilizadas mediante credenciais próprias. Essas credenciais são confidenciais, têm escopo limitado e podem ser revogadas a qualquer momento em caso de uso indevido.
5. Certificado digital
A emissão de documentos fiscais depende de certificado digital válido, cuja obtenção, guarda e renovação são de responsabilidade do contratante. Certificado vencido ou inválido impede a emissão.
6. Backups e retenção
Mantemos rotinas de cópia de segurança para fins de continuidade do serviço. Elas não substituem a obrigação legal do contribuinte de guardar seus documentos fiscais pelos prazos exigidos em lei.
Encerrada a contratação, os dados permanecem disponíveis para exportação por um período razoável, informado no momento do encerramento, após o qual podem ser eliminados.
7. Manutenção
Atualizações podem exigir interrupções breves. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível; correções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
8. Descumprimento
O descumprimento destas condições pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis e das obrigações financeiras já assumidas.